Modelo:
(Se recurso de multa em primeiro grau)
- ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI DO ___ (órgão que flagrou a infração, exempplo: DETRAN, DER, DAER, etc) DO MUNICÍPIO DE ____ NO ESTADO DO ____
(Se recurso de multa em segundo grau)
- ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO ____ (Exemplo: COLEGIADO ESPECIAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ou CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO-CETRAN) – Estado __
(Se defesa de autuação)
- ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ____ (órgão que flagrou a infração, exemplo: DETRAN, DER, DAER, etc) DO MUNICÍPIO DE ___ NO ESTADO DE ___
REFERÊNCIA:
(Se recurso de multa em 1º instância)
- NOTIFICAÇÃO Nº __
(Se recurso de multa em 2º instância)
- PROCESSO Nº __
(Para qualquer tipo de recurso de multa)
AIT Nº __
Agente de Trânsito: ___
Penalidade: “Ex.Multa à Infração de Trânsito”
Placa do carro:____
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador (a) do CPF sob o nº ___, do RG sob o nº ____ expedida por <órgão de expedição>e da CNH sob o nº _____ expedida por (órgão de expedição, exemplo: SSP/SP), residente e domiciliado (a) em ____ (preencher com o endereço completo: rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep), proprietário (a)/condutor (a) do veículo modelo ____, placa ____, cor ____, ano ____/____, com nº do Renavam ______, vem, com fundamento no disposto nos artigos 280, 281 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções nº 299/08 e nº 619/16, na Lei Federal 9.784/99 e na Constituição Federal de 1988 </órgão>
(Se defesa de autuação ou recurso de multa em primeiro grau)
- apresentar
(Se recurso de multa em segundo grau)
- interpor a presente
(Se defesa de autuação)
- DEFESA DA AUTUAÇÃO.
(Se recurso de multa)
- RECURSO DE MULTA.
contra aplicação de penalidade disposta no Auto de Infração de Trânsito nº ____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – FATOS
No dia ___/___/___, o (a) requerente foi notificado (a) de suposta infração de trânsito através do Auto de Infração de Trânsito nº ____ por ter cometido, em tese, a violação prevista no (s) artigo (s) ____ do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme o AIT, no dia ___/___/___, na rua ____, foi aplicada a multa ao veículo por: ______, no valor de R$ ___, além da perda de ____ pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
II-PRELIMINAR
(Essa alegação servirá para você caso tenham se passado mais de 30 (trinta) dias entre a data em que a suposta infração foi cometida e a data em que foi emitida a notificação de autuação)
- INTEMPESTIVIDADE DO PRAZO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
- Conforme o Auto de Infração, a violação foi praticada no dia ___/___/___ tendo a notificação da autuação sido expedida em ___/___/___, ou seja, a expedição ocorreu em prazo superior a 30 dias após a data da infração.
- Nesse caso, deve-se aplicar o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que se a data de expedição da notificação for superior a 30 dias da data da infração o auto deve ser arquivado.
- Dessa forma, requer-se que o auto de infração seja arquivado de ofício pela autoridade de trânsito competente e seu registro deve ser julgado insubsistente.
(Essa alegação servirá para você caso conste alguma irregularidade formal no auto de infração, isto é, caso haja ausência de informações sobre o local, data, hora ou artigo da lei da infração ou alguma dessas informações esteja incorreta)
- IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
- Nota-se que na notificação do Auto de Infração não consta/consta erroneamente ______ (local, data, hora, dados do veículo ou a tipificação legal, exemplo: modelo do carro diferente do proprietário) quando do cometimento da suposta infração. Dessa forma, constata-se a irregularidade formal do Auto, ou seja, um vício formal, diante da ausência de elementos dispostos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Dessa forma, requer-se o arquivamento do Auto de Infração com consequente julgamento de insubsistência conforme o inciso Ido Parágrafo Único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
(Essa alegação servirá para você caso não tenha recebido a notificação do auto de infração, tendo recebido apenas a notificação da penalidade, desde que não tenha assinado o Auto)
- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
- O artigo 4º da resolução 619 de 2016 do CONTRAN prevê que a expedição de notificação no prazo máximo de 30 dias da data do cometimento da infração, devendo a notificação conter os dados previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e ser encaminhada ao proprietário do veículo. A exceção à expedição de notificação se dá apenas no caso do Auto de Infração ter sido assinado pelo condutor do veículo, valendo esse como notificação.
- No caso em tela, o Auto de infração não foi assinado pelo (a) condutor (a), bem como o (a) proprietário (a) não recebeu a notificação desse auto, restando apenas a notificação da penalidade. Assim, requer-se a nulidade do Auto de Infração em razão da inexistência da notificação do auto.
- Afinal, a ausência de notificação viola o princípio da publicidade, conforme disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Consequentemente, implica na violação da ampla defesa e do contraditório, regidos pelo inciso LV do artigo 5º do mesmo texto legal.
- Diante disso, (1) não foi oportunizado apresentar a defesa de autuação no prazo legal previsto no parágrafo 4º do artigo 4º da resolução 619 de 2016 do CONTRAN; (2) a situação implica no prazo previsto no inciso II do artigo 281 do CTB, acerca do arquivamento do auto diante da expedição de notificação em data superior a 30 dias da data do cometimento da infração.
Por fim, reitera-se o requerimento de nulidade do auto de infração e seu arquivamento nos termos do inciso I do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
III-DIREITO
(Nessa parte do documento você deverá dizer quais são os argumentos, leis ou artigos que sustentam a sua defesa, isso vai depender do motivo da sua multa. Portanto, é importante verificar qual é o motivo da infração contido na notificação. Iremos apresentar algumas possibilidades de argumentação, caso a sua situação não se encaixe em nenhuma das opções apresentadas, esteja livre para redigir – com base na estrutura sugerida aqui – o argumento que condiz com a infração aplicada pelo órgão de trânsito, lembrando que é sempre bom consultar a legislação específica, no caso o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN). Exemplos de argumentação:
(Se ocorreu um erro flagrante do agente de trânsito, exemplo: local não existe, o veículo não existe, há divergência de características entre o veículo).
- A penalidade aplicada não deve prevalecer, visto que ocorreu um erro flagrante do agente de trânsito, como se verifica pela documentação, o ____ (Exemplo: local não existe, o veículo não existe, há divergência de características entre o veículo ou há comprovação de que o veículo estava em local diverso do contido no auto naquele dia e horário).
(Se trata-se de caso em que a sinalização de trânsito sobre limite de velocidade era irregular).
- A Resolução 396 de 2011 do CONTRAN estabelece as distâncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletrônico que faz sua medição. Ainda, o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que não serão aplicadas as sanções nele previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
(Se trata-se de caso em que a sinalização de trânsito era inexistente).
- Segundo os documentos em anexo, revela-se que no local indicado no auto de infração não há sinalização, não sendo possível saber que a atitude cometida se tratava de uma irregularidade. Assim, deve-se aplicar o artigo 80 e 90 do CTB, os quais preveem que deve haver sinalização correta e que não serão aplicadas as sanções previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
(Se trata-se de caso em que o condutor (a) foi penalizado por cometer uma ação por circunstância alheia à sua vontade, por exemplo, por estar em cima da faixa de pedestre durante um congestionamento).
- A ocorrência do fato se deu diante do congestionamento, o qual pode ser revelado pelos documentos em anexo. Logo, nota-se que não houve conduta voluntária capaz de gerar a irregularidade de trânsito, mas sim uma circunstância alheia à vontade do (a) condutor (a).
(Se trata-se de caso em que o há ausência de documento comprovando a infração, por exemplo, do farol apagado, do uso do celular, da falta de cinto de segurança).
- A notificação não veio acompanhada do necessário documento probante, como fotografia ou equivalente, que poderia lhe conceder a sustentação necessária para comprovar a suposta conduta transgressora. Não há nem mesmo a declaração do agente responsável pela aplicação da multa, não houve abordagem do (a) condutor (a) para lavratura do auto de infração, de modo a constatar se realmente estaria ____ (exemplo: com o farol baixo apagado, utilizando o telefone celular, sem o cinto de segurança, etc). Com isso, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
- A ausência da abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração, constituindo uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
- Portanto, entende-se que o referido Agente de Trânsito lavrou o auto de infração com o veículo em movimento, valendo-se, unicamente, de seu próprio recurso visual, o que é metodologia precária e duvidosa para atribuir ao recorrente a prática da suposta infração.
(Se trata-se o (a) requerente não era mais proprietário do veículo na data da infração)
- Em ___/___/__ o veículo modelo ____, placa ____, cor ____, ano ____/____, com nº do Renavam ______, foi vendido para ____, CPF nº ____, consoante comprova a CERTIDÃO, lavrada pelo __º Cartório Oficial de Registro Civil.
- Passado o período regulamentar para Transferência documental foi constatado que o (a) comprador (a) não lograra efetivar sua obrigação de regularizar a documentação como seria de praxe. Diante disso, o (a) requerente empreendeu diligências inexitosas no intuito de alertar o (a) comprador acerca da gravidade da negligência praticada.
- O (A) requerente desconhecia o fato de que, após a venda do veículo, o (a) comprador cometera a infração de trânsito constante do Auto de Infração de Trânsito nº___, e que tal Infração houvera sido imputada indevidamente a ele (a), antigo (a) proprietário (a) do veículo.
- Desse modo, resta claro que o (a) requerente sempre agiu de boa-fé, procurando proteger-se pelo mal feito praticado por uma terceira pessoa, e recorrendo ao Órgão competente para lhe dar a devida proteção.
IV-PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se que:
(Se defesa de autuação)
- a) a presente defesa seja conhecida e provida totalmente;
(Se recurso de multa)
- a) o presente recurso seja conhecido e provido totalmente;
b) a observância do histórico exemplar como motorista a que faz jus o (a) autuado (a), fato que realça seu compromisso com a cidadania, com a urbanidade e com a legalidade;
(Se teve alegação de preliminar)
- c) preliminarmente, o arquivamento do Auto de Infração nº____, consequentemente, com o registro julgado insubsistente;
d) no mérito, a desconsideração da Infração apontada no Auto de Infração nº___;
e) a extinção de punibilidade da penalidade aplicada injusta e indevidamente ao recorrente;
f) por fim, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
