[Modelo] Ação de reparação civil de danos em veículo automotor decorrentes de ausência de manutenção da via pública

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO xxxxx

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº xxxxx e no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado à ENDEREÇO, por intermédio de seu advogado vem propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL

em face do ENTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA VIA, pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões a seguir expostas.

FATOS

Em DATA, por volta das HORÁRIO, o autor transitava com seu veículo ESPECIFICAR VEÍCULO, pela ESPECIFICAR LOCAL, quando sentiu que os pneus da esquerda de seu veículo passaram por um buraco existente na via. Ao estacionar, o autor verificou que o incidente provocou danos à roda e ao pneu do veículo (os quais podem ser constatados nas fotos em anexo).

DIREITO

DEVER DE INDENIZAR

Na prestação de serviços públicos, o ente MUNICIPAL/ESTADUAL/FEDERAL/AUTÁRQUICO/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO responde de forma objetiva pelos danos causados aos administrados, conforme extrai-se do art. 37, § 6º, da Constituição da República, especialmente no caso de danos decorrentes da má conservação da via (art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro).

Do exposto, é possível concluir que a omissão na manutenção da via pública pelo réu (incontestável diante das fotografias registradas no local dos fatos) causou ao autor prejuízos de ordem material (cuja extensão é verificável pelas fotografias das avarias em roda e pneu, em anexo), os quais devem ser indenizados, na forma dos artigos 927 e 186 do Código Civil.

Destaque-se que o autor buscou a reparação dos danos suportados junto ao ente devedor (processo administrativo nº xxxx), mas teve seu pedido indeferido ESPECIFICAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Dessa forma, não teve alternativa ao ajuizamento da presente demanda.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

Os orçamentos em anexo demonstram que a extensão do dano suportado pelo autor em razão da omissão do ente municipal na conservação das vias públicas variam entre xxxxx e xxxxx, ESPECIFICAR O DANO SUPORTADO.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede e requer:

1. os benefícios da justiça gratuita;
2. a citação do RÉU;
3. a declaração da omissão do ente público na manutenção da via pública e do dever de indenizar prejuízos de ordem material provocados ao autor em razão dessa omissão;
4. a condenação do réu ao pagamento de indenização no importe de xxxxx (menor orçamento entre os obtidos com especialistas do setor automotivo de confiança do autor);
5. a produção de todas as provas em direito admitidas;
6. a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.Dá-se à causa o valor de R$XXXXX.

CIDADE, DATA

ADVOGADO

OAB