❗AVISOS ❗
Há uma discussão na doutrina entre ser ou não uma sociedade unipessoal, também uma EIRELI.
Porém o modelo disponibilizado demonstra que apenas uma pessoa física deve se utilizar desse modelo, e entendimentos recentes e instrução normativa 47 do DREI já autorizam registro com PJ nacional ou estrangeira (implicando em modificações em cláusulas contratuais).
Sociedade unipessoal (atividade econômica) ocorre em momento transitório da sociedade quando existe a saída dos sócios ou algum outro motivo e possuí um prazo legal para regularização.
MODELO
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social, o abaixo assinado (nome do titular) , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da cédula de identidade RG. nº: ______________. e inscrito (a) no CPF sob o nº: ________, residente e domiciliado na Rua________, nº___ – Bairro – CEP _______, ___(Cidade)___ – ____(Estado)__________, resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que regerá mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Empresa Individual de Responsabilidade Ltda girará sob o nome empresarial: (Nome empresarial) .
CLÁUSULA SEGUNDA
O Titular (Nome do titular) , declara não possuir nenhuma outra empresa na modalidade EIRELI.
CLÁUSULA TERCEIRA
O capital social é de R$ (Capital Social) , totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional.
Parágrafo Único. A responsabilidade do titular é restrita ao valor do Capital Social.
CLÁUSULA QUARTA
A empresa terá sede na (Endereço) .
CLÁUSULA QUINTA
A empresa terá como objeto social o (Objeto social) .
CLÁUSULA SEXTA
O início das Atividades será a partir de (data do início das atividades) , considerando seu prazo de duração por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA
Ao término da cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apurados
CLÁUSULA OITAVA
A Administração da empresa caberá a (nome do administrador) , com poderes e atribuições de representar a empresa isoladamente, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante todas as repartições e entidades públicas, municipais, estaduais e federais, inclusive autarquias, bancos, instituições financeiras e terceiros em geral, efetuando todos os negócios de interesse da empresa, autorizando o uso do nome empresarial.
CLÁUSULA NONA
O Administrador poderá realizar a retirada Pró-Labore, considerando os interesses da empresa e as limitações da Legislação vigente.
CLAUSULA DÉCIMA
O Administrador declara, sob as penas da Lei, que não está impedido de exercer a Administração da empresa, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade (art. 1.011, Lei 10.406 de 10/01/2.002)
Local , data .
_______________________________
Titular
Testemunhas:
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Testemunha 1
(CPF)
(RG)
_________________________
Testemunha 2
(CPF)
(RG)
