EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO DO ________________.
FULANO DE TAL, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na rua_______________, nº_______, inscrita no CNPJ sob o n. __________________, na cidade de __________, CEP _________, Estado do ________________.
AÇÃO DE COBRANÇA, em face de
FULANA DE TAL, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº _________________, domiciliada na Rua Treze de Maio nº _________, cidade e Comarca de _____________ – Estado do _________, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
I. PRELIMINARMENTE
A Requerente é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração da requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.
Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.
II. DOS FATOS
A Requerente é credora da Requerida da quantia de R$____________ (valor por extenso) que está em atraso desde_____-de julho de __________ a dívida devidamente atualizada corresponde o importe de R$___________ (valor por extenso) representada pela emissão de contrato de serviço e extrato de serviços prestados com promessa de pagamento futuro.
As partes ajustaram que o pagamento seria efetuado o com prazo de 30 dias a contar da prestação do serviço.
Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda.
III. DO DIREITO
Do ato Ilícito
É certo que a inadimplência da Requerida configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao Requerente, devendo portanto promover a reparação por todos os danos causados, nos termos do artigo 389 do CC, artigo 186 combinado com o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro.
Prelecionam os citados artigos:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não há duvidas que a ação voluntaria da Requerida, qual seja a inadimplência no cumprimento da sua obrigação de pagar, violou direito e causou dano a Autora, o qual encontra-se atrelado à contratação de advogados, dado ao princípio da causalidade.
Notório é que, além de causar danos ao Requerente, a inadimplência da Requerida lhe enseja enriquecimento ilícito pois que, uma vez recebido o produto, o utilizou da maneira que lhe era pretendida sem dispensar qualquer valor de pagamento por eles.
Pelo exposto, ficou comprovado o enriquecimento da Requerida o Enriquecimento sem causa, pois usufruiu dos produtos adquiridos, e não efetuou os pagamentos devidos ao Requerente que cumpriu com sua obrigação, conforme elenca ao artigo 884 do CC, faz jus o Requerente ao ressarcimento.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Assim, por força do artigo 927 do Código Civil, deve a Requerida ser condenada no adimplemento de sua obrigação, qual seja, pagar o valor dos produtos adquiridos da Autora conforme constam das Notas Fiscais em anexo, as quais somam a quantia de R$ R$ ______ (valor por extenso).
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da Requerida para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Contestada ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente:
c) A condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado com base no tabela da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) A concessão da Justiça Gratuita ao Requerente por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família.
f) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
Provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o documental; o testemunhal, cujo rol se apresentará em momento oportuno, dentre outros que o controvertido dos autos exigirem.
Dá-se a causa o valor provisório de R$_________ (valor por extenso).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Cidade, ______ de ___________de 2019.
ADVOGADA
OAB/PR …..
