EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ___________.
Processo nº.: _______________
FULANO DE TAL, devidamente qualificado e representado apud acta, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão passada que indeferiu a sua transferência para esta Comarca, vem à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no art. 197, da Lei nº.: 7.210/1984, para que, após o seu recebimento e não havendo juízo de retratação, seja tal recurso com as razões inclusas processado e encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás após a oitiva do (a) i. representante do Ministério Público.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data.
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXx
OAB/GO XXXX.XXXX
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
Agravante: Fulano de Tal
Agravado: Ministério Público do Estado de _______
Processo nº.: _______________
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
De acordo com os ofícios às fls.: ____, o Agravante, que cumpre pena no regime fechado, foi transferido definitivamente para a unidade prisional de _______ mediante ‘permuta’, também de caráter definitivo, com o recuperando ___________.
A referida troca causou-nos estranheza, pois além de não possuir nenhum vínculo com a aludida Comarca, diante de sua saúde extremamente debilitada (imensidão documental imersa na execução em desfile), o Agravante deveria ter permanecido segregado no presídio local, por sinal, local competente para o cumprimento da pena, e, sobretudo, estabelecimento este mais cômodo para que os seus familiares prestem o auxílio assistencial necessário, vez residirem em _________ (cerca de 75 Km de ______).
Posto isso, socorrendo-se à LEP, extrai-se do art. 103, in verbis:
Art. 103. Cada Comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. (sublinhei)
Em caso análogo, o STF decidiu:
Habeas Corpus. 2. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Possibilidade. Vínculo familiar e disponibilidade de vaga. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida. (HC 105175, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011). (redação original mantida)
Ainda se valendo do v. Aresto supratranscrito, colhe-se do Voto:
[…] Contudo, da leitura dos atos judiciais proferidos nas instâncias ordinárias, constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos que justifiquem o indeferimento do pedido da defesa de transferência.
As alegações referentes à periculosidade do paciente, bem como suposta ameaça à segurança pública, mostram-se flagrantemente genéricas, incapazes de impedir-lhe a remoção para penitenciária da comarca de … .
[…] Ressalto, à luz das informações contidas nos autos, que a Penitenciária …, à qual o paciente pretende ser removido, dista apenas 100 quilômetros de …, sua cidade natal e onde residem a mãe, esposa e filhas.
Assim, para fins de ressocialização é mister que o preso mantenha contato com a família. Nesse sentido, confira o entendimento desta Corte:
PENA – CUMPRIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE PRESO – NATUREZA. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1. e 86 da Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Precedente: habeas-corpus n. 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 113, a página 1.049. (HC 71179, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/1994, DJ 03-06-1994 PP-13855 EMENT VOL-01747-02 PP-00330 RTJ VOL-00153-01 PP-00259)
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para autorizar a transferência para a Penitenciária … .
[…] É como voto. (redação original mantida)
Repisa-se: não bastando o definhamento pela doença, o Agravante não possui nenhum familiar naquela Comarca ou em um raio menor que 270 Km, dessumindo-se pela configuração de constrangimento ilegal.
E mais. A argumentação magistral que o presídio de ________ oferecerá condições mais dignas de tratamento não merece prosperar, ao passo que a unidade prisional de ________ foi recentemente reformada e ampliada, e, com a assunção da agência prisional, os detentos estão recebendo cuidados médicos e assistenciais frequentemente, o que, a nosso ver, não seria e nem poderia ser diferente para com o Agravante.
Ainda no campo das disparidades legais, o reeducando trazido para o estabelecimento prisional de ________, conforme afirmação do diretor do presídio de __________, foi “mentor do motim” ocorrido naquela unidade no passado dia _____, o que coloca em risco não somente os presos aqui segregados, mas toda população local, haja vista que mesmo com as melhorias apontadas suso, o estabelecimento prisional não possui a segurança devida para recepcionar encarcerados com maior grau de periculosidade.
II – DOS PEDIDOS.
Na confluência do esposado, notadamente visando o cumprimento dos mandamentos constitucionais (v.g. art. 5º, III e XLIX, da CF) e infraconstitucionais (art. 103, da LEP), bem como a obrigação estatal em adotar medidas preparatórias de ressocialização a todo recuperando, mormente a facilitação do convívio social e familiar, requer-se o conhecimento e provimento do presente agravo em execução no sentido de autorizar a transferência do Agravante _________ para o presídio de ________.
Termos em que, crente no fair trial, pede deferimento.
De ______ para ______, data.
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXx
OAB/GO XXXX.XXXX
