ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ____ (órgão que flagrou a infração, exemplo: DETRAN, DER, DAER, etc) DO MUNICÍPIO DE ___ NO ESTADO DE ___
REFERÊNCIA:
AIT Nº: ____
Agente de Trânsito: ___
Penalidade: “Multa à Infração de Trânsito”
Placa do carro: ____
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador (a) do CPF sob o nº ____, do RG sob o nº ____ expedida por ____ (órgão de expedição, exemplo: SSP/SP) e da CNH sob o nº ____ expedida por ____ (órgão de trânsito responsável, exemplo: DETRAN-SP), residente e domiciliado (a) em ____ (preencher com o endereço completo: rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep), proprietário (a)/condutor (a) do veículo modelo ____, placa ____, cor ___, ano ____/____, com nº do Renavam _____, vem, com fundamento no disposto nos artigos 267 do Código de Trânsito Brasileiro apresentar o presente PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO contra aplicação de penalidade disposta no Auto de Infração de Trânsito nº ____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I– FATOS
No dia ___/___/___, o requerente foi notificado de suposta infração de trânsito através do Auto de Infração de Trânsito nº ____ por ter cometido, em tese, a violação prevista no (s) artigo (s) ____ do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme o AIT, no dia ___/___/___, na rua ____, foi aplicada a multa ao veículo por: ______, no valor de R$ ____, além da perda de ____ pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
II-DIREITO
A penalidade aplicada não deve prevalecer, devendo ser convertida em advertência por escrito como medida educativa a respeito do trânsito.
Isso porque, conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 10 da Resolução 619 de 2016 do CONTRAN, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos), passível de ser punida com multa, desde que não o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses.
Conforme se depreende da documentação anexa o requerente faz jus à medida de conversão da multa em advertência escrita:
- o Auto de Infração Nº___ prova que a infração cometida pelo requerente foi de natureza leve/média;
- a Cópia do Extrato de Pontos da Carteira Nacional de Habilitação do requerente demonstra que, nos últimos 12 (doze) meses, o requerente não cometeu a mesma infração contida no Auto de Infração Nº___
- ainda, o histórico do requerente demonstra ser pessoa de conduta responsável, seguidora das normas de trânsito, uma vez que, o requerente não comete infrações com recorrência, sendo esse caso uma exceção e a imposição de multa uma punição exagerada para fins educativos.
Portanto, o requerente cumpre os critérios exigidos pela legislação e por seu regulamento para ter a multa convertida em advertência por escrito.
Ainda que Vossa Senhoria não seja obrigada a realizar a conversão, contudo apelo para a questão mais educativa e pedagógica ao infrator, sendo certo que o requerente continuará a ser comedido e atencioso, respeitando as regras, em prol de um trânsito mais seguro.
IV-PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a observância do histórico exemplar como motorista a que faz jus o autuado, fato que realça seu compromisso com a cidadania, com a urbanidade e com a legalidade;
b) que o presente pedido seja conhecido e provido totalmente no sentido de que a multa seja convertida em advertência por escrito;
c) que o Auto de Infração nº___ seja arquivado com o respectivo cancelamento do registro e da multa, assim como a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do requerente;
d) por fim, que o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Cidade da assinatura, data.
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ASSINATURA
