EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE __________.
Processo nº.: _______________
FULANO DE TAL, devidamente qualificado e representado apud acta, recolhido nas dependências da cadeia pública local, vem à presença de Vossa Excelência requerer PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO, com fulcro nos arts. 33, § 2º, do CP e 112, da Lei nº.: 7.210/1984 (LEP), sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis ao caso, pelos seguintes termos:
1. Conforme relatório de liquidação de penas anexo, o Recuperando atingiu seu requisito objetivo para a concessão da progressão no dia __/__/2019.
2. Seguindo, a certidão carcerária nº.: 1569/2019 emitida pela Unidade Prisional de _____ atesta que o Reeducando possui bom comportamento desde sua transferência para aquela unidade, ou seja, __/__/2018, o que, por sinal, espelha o compromisso deste com o processo de ressocialização e readaptação para a vida social (requisito subjetivo) – (documento incluso).
3. Ex positis, requer-se à Vossa Excelência que, após a oitiva Ministerial, seja deferida ao Reeducando a progressão para o regime semiaberto ante o atendimento integral aos requisitos previstos em lei e, sobretudo, como forma de estimulá-lo ao processo de readaptação.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data.
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OAB/GO XX.XXX
