[Modelo] Ação de divórcio litigioso

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade de n.º xxxxxxx, expedida pela SSP/CE e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx – xxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casada, portador da Carteira de Identidade de n.º xxxxxxxxxx, expedida pela SSP/CE e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, nº xxxx, AP – A, bairro xxxxx, xxxxxx – CEP: xxxxxx

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face sua insuficiência de recursos, conforme termo de declaração de responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de Processo Civil.

1. DO CASAMENTO

Os Senhores (a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, celebraram matrimônio sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, em xx de Dezembro de xxxx, conforme certidão de casamento em anexo.

Viveram maritalmente por aproximadamente x (xxxx) anos, estando separados de fato desde o ano de xxxx

Há aproximadamente xx (xxx) anos estão separados de fato, e diante da impossibilidade de reconciliação da vida em comum, e da impossibilidade de um divórcio consensual, requer o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx o divórcio de forma litigiosa;

1. DOS FILHOS

Do matrimônio adveio xx (xxxx) filhos (a), quais sejam: xxxxxxxxxxxxxxx, nascida aos xx de Fevereiro de xxxx, hoje com xx (xxxx) anos de idade, menor incapaz, e xxxxxxxxxxx, nascida aos xx de Junho de xxxx, hoje com xx (xxxx) anos de idade, menor incapaz.

1. DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES

O autor dispensa alimentos para si e não deseja ofertar a requerida

1. DOS ALIMENTOS DO FILHO

Os cônjuges decidiram de comum acordo desde a separação de fato, que o cônjuge varão depositária o valor correspondente a R$ xxx,xx (xxxxxx) por mês, como sempre o fez, valor este depositado na conta da mãe da requerida.

Acontece que o autor, deseja que o valor seja depositado em uma conta de titularidade da representante legal das filhas, ou seja, uma conta de titularidade da requerida, pois teme por problemas futuros.

Vale mencionar que o objetivo não é reduzir o valor dos alimentos e sim que seja depositado em uma conta de titularidade da mãe das filhas do autor, e não da avó materna das menores, pois a requerida se negou a abrir uma conta bancária para receber o valor que é depositado pelo autor mensalmente a titulo de pensão alimentícia para as filhas.

1. DA GUARDA E DAS VISITAS DAS FILHAS MENORES

6.1. O autor deseja que a guarda das filhas continuem com a requerida, como assim já ocorre;

6.2. Que a visita seja livre, e que nos feriados caso as menores desejem, possam viajar até a cidade em que o pai reside para visitá-lo;

6.3. Que nas férias sejam intercaladas, passando 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe;

6.4. Que no dia dos Pais existindo a possibilidade de está com o pai, que assim seja;

6.5. Por fim, que Natal e Réveillon, sejam intercalados com o Pai e a Mãe, conforme seja combinado entre ambos.

1. DOS BENS E DA PARTILHA

O casal não adquiriu bens na constância da união.

1. DO USO DO NOME

Ao casar – se o cônjuge virago adotou o apelido do varão, passando a se chamar: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o autor deseja que seja retomado o nome de solteira da requerida, qual seja: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

1. DO DIREITO

1. 1. DO DIVÓRCIO

O direito ao divórcio está previsto na Constituição da República, verbis:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

O Código Civil, por sua vez, assim dispõe:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV – pelo divórcio.

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9.2 DA GUARDA

O art. 1.584, I, II,da Lei nº 11.698, de junho de 2008 fala sobre a guarda unilateral e a compartilhada onde menciona o seguinte:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

a) Concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça (declaração de hipossuficiência em anexo);

b) A citação da requerida, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) A procedência do pedido desconstitutivo, decretando-se o divórcio do casal, expedindo-se mandado de averbação para o Cartório de Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competentes;

d) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários sucumbências em 20%.

e) Que seja determinado a requerida abrir uma conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que seja depositado pelo autor o valor correspondente a pensão alimentícia das filhas menores;

Protesto provar por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, oitiva das testemunhas e depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso e revelia.

Dá à causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxx).

Termos em que pede deferimento.

xxxx/xx, xx de xxxxx de xxxx

ADVOGADO

OAB/CE xx.xxx